Capítulo 4 Exigências e requisitos legais na conceção de edifícios de habitação
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
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Diário da República, 2.ª série — N.º 47 — 7 de março de 2018 MUNICÍPIO DE CASCAIS
Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Capítulo 4 Exigências e requisitos legais na conceção de edifícios de habitação
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
RGEU actual redacção
PDF) Exigências funcionais da habitação e da edificação em conjunto aplicáveis às obras em edifícios existentes. Análise comparativa entre a Portaria n.º 304/2019 e o RGEU