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ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO
OfÃcio DRH – PMSB - 181/08
CÁ ARA
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Lei que obriga presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica é regulamentada e governo define preço das diárias em MT | Mato Grosso | G1
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Lei 12258/2010. Monitoramento Eletrônico de Presos. Alteração na Lei de Execução Penal. Lei 12.258/10.
ConJur - Desrespeitar perímetro de tornozeleira eletrônica não é falta grave
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Modelo de Projeto de Lei
