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Procon orienta sobre diferentes tipos de garantias asseguradas no Código do Consumidor
Garantia de produtos e serviços | Jusbrasil
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse
Defeito no produto depois de 7 dias: devo pagar o frete para devolução? | Jusbrasil
Código de Defesa do Consumidor para download
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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos
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Certificado de Garantia
Notícia - Assembleia Espírito Santo
Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador)
O Consumidor n.º 338 apresentou os trabalhos relativos à defesa dos direitos de consumo em Guangdong, Hong Kong e Macau – Portal do Governo da RAE de Macau
Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos – ES Brasil
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Já usei o sapato, mas ele está me machucando. Posso trocar? - Resolva Rápido
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